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Alteração de Prazos Fiscais - Despacho SEAF n.º 78/2025-XXIV

Devido a perturbações no Portal e-Fatura, foi publicada uma flexibilização nos prazos fiscais:

Calendar spiral Comunicação de Faturas: até 9 de maio de 2025 (sexta-feira)
Calendar spiral Declarações Periódicas de IVA: até 26 de maio de 2025 (segunda-feira)
Calendar spiral Pagamento do IVA: até 30 de maio de 2025 (sexta-feira)

Estas medidas permitem o cumprimento das obrigações fiscais sem penalidades. Mais detalhes estão disponíveis no despacho completo aqui.