Foi emitido pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal o Despacho n.º 55/2026-XXV-SEAF, de 28/04 que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de abril de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 8 de maio de 2026.