No seguimento da publicação do pacote “Mais Habitação”, foi introduzido um novo motivo de isenção de IVA a considerar na comunicação de faturas à Autoridade Tributária (AT):

M35 – IVA – Autoliquidação

Enquadramento: Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I

Este motivo aplica-se a operações em que se verifiquem as condições para a inversão do sujeito passivo, nomeadamente:

• Empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis
• Destinadas a:
  • Habitação própria e permanente do adquirente, ou
  • Arrendamento habitacional
• Nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Data de aplicação

• Aplicável a faturas emitidas a partir de 1 de julho de 2026.

Para mais detalhe, poderá ser consultada a informação disponibilizada pela AT:
  Tabela de motivos de isenção IVA – VERSÃO 4.0