Atualidade Fiscal e Laboral 2025

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Pushpin Orçamento de estado
Publicado orçamento de estado
Warning Fatura eletrónica adiada
WarningInventário valorizado adiado
Warning SAF-T da contabilidade adiado
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 PushpinTaxas de IRS 2025 - Continente

O Despacho n.º 236-A/2025, de 06/01, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para residentes no Continente, válidas para 2025.
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Pushpin Tabelas de IRS 2025 - Madeira
As tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira foram aprovadas pelo Despacho n.º 2/2025.
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Pushpin Tabelas de IRS 2025 - Açores
As tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores  foram aprovadas pelo Despacho n.º 1103-A/2025.
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Pushpin Ajudas de Custo
Foi publicado, a 16 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2025, que altera a base remuneratória, atualiza os valores das remunerações e atualiza o valor das ajudas de custo em 5%, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025
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Pushpin Modelo 22
Foi publicado o Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiro que aprova a Modelo 22 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Pushpin Redução das taxas Liberatórias - Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, é aplicada uma redução de 30% às taxas de retenção na fonte de IRS e IRC a taxas liberatórias a partir de janeiro de 2025.
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Pushpin Pensão Social do Regime Não Contributivo
A Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro, fixa o valor da pensão social em €255,25 para 2025.
Warning️ Este valor impacta o limite mínimo aplicável em penhoras de alimentos.
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Pushpin Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Continente
A partir de 1 de janeiro de 2025, a RMMG em Portugal Continental será de €870.
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Pushpin Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Madeira
A partir de 1 de janeiro de 2025, a RMMG na Madeira será de €915.
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Pushpin Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Açores
A partir de 1 de janeiro de 2025, a RMMG nos Açores será de €913,50.
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Pushpin Indexante de Apoios Sociais (IAS)
O IAS para 2025 foi fixado em €522,50 pela Portaria n.º 6-B/2025/1
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Pushpin Modelo 39
Publicado em DR a nova Modelo 39 para 2025, aprovado pela Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro
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