Comunicação de Séries à AT Obrigatoriedade

SOLVED

Tenho a versão 2022 do Sage 50c Loja. Quando entra em vigor a comunicação de Séries à AT? Se quiser comunicar hoje já é possível?

Parents Reply
  • +1 in reply to Maria Clara
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    Bom dia D. Maria,

    Confirmo:

    • A obrigatoriedade do QRCode para 2021 tinha sido definida no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro
    • Em 31-12-2020 tal obrigatoriedade foi suspensa pela Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021 durante o ano de 2021.
    • Até à data não há qualquer informação que indique que a mesma vá continuar suspensa.

    Cumprimentos,

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