• Atualidade: Isenção de IVA em produtos alimentares

    Atualização dia 14-04-2023 Novos Códigos de Motivo de Isenção Consulte ( aqui ) M26- Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar Estamos a trabalhar para disponibilizarmos tão breve quanto possivel o novo código. Nota: se já fez o…
  • Códigos Motivos de Isenção ou de Não liquidação de IVA

    Código Menção que consta da fatura Norma aplicável M01 Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA Artigo 16.º, n.º 6, alíneas a) a d) do CIVA M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198…