- 07-10-2019 | Foi publicada a Portaria n.º 351/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 que aprova as novas a alterações na Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018 de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
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