- Ajustamento do calendário fiscal de 2022- Despacho n.º 351/2021 – XXII
O calendário fiscal relativo ao IVA é fixado nos seguintes termos:
- A entrega do IVA das declarações periódicas a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feita, respetivamente, até 30 de novembro e 30 de dezembro de 2021;
- A entrega das declarações periódicas do IVA mensal nos meses de janeiro a junho de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;
- A entrega das declarações periódicas do IVA trimestral nos meses de fevereiro e maio de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;
- A entrega do IVA das declarações periódicas do IVA mensais ou trimestrais acima referidas pode ser feita até a dia 25 de cada um desses meses.
A obrigação de entrega da declaração modelo 10 pode ser cumprida até 25 de fevereiro de 2022.
- Ajustamento do calendário fiscal de 2021- Despacho SEAF 191/2021
Formaliza a prorrogação do prazo de entrega:
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Declaração |
Nova data |
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Modelo 22 |
até 16 Julho 2021 |
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IES |
até 22 Julho 2021 |
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Dossier de Preços de Transferência e Processo de documentação fiscal (Dossier Fiscal) |
mesma data da IES, 22 de Julho 2021 |